Habeas Corpus Criminal 0623674-08.2026.8.06.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. NULIDADE DE BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. ILICITUDE DAS PROVAS DERIVADAS. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA. DE OFÍCIO, NÃO SE OBSERVOU CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO CONHECIMENTO.I. CASO EM EXAMEHABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR IMPETRADO CONTRA ATO DE JUÍZO CRIMINAL QUE TERIA AUTORIZADO BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR SEM JUSTA CAUSA, NO BOJO DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL, CUJAS PROVAS SUBSIDIARAM AÇÕES PENAIS SUBSEQUENTES. A DEFESA SUSTENTA NULIDADE ABSOLUTA DA DILIGÊNCIA, POR AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES E BASE EM DENÚNCIA ANÔNIMA, BEM COMO ILICITUDE DAS PROVAS DERIVADAS, COM APLICAÇÃO DA TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA.PLEITEIA O TRANCAMENTO DAS AÇÕES PENAIS, A SUSPENSÃO DE CONDENAÇÃO E A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. LIMINAR INDEFERIDA. PARECER MINISTERIAL PELO NÃO CONHECIMENTO DA ORDEM.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É POSSÍVEL, EM HABEAS CORPUS, RECONHECER A NULIDADE DE BUSCA DOMICILIAR E A ILICITUDE DAS PROVAS DELA DERIVADAS, COM CONSEQUENTE TRANCAMENTO DE AÇÕES PENAIS, QUANDO A ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA DEMANDA APROFUNDADO EXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.III. RAZÕES DE DECIDIRO HABEAS CORPUS POSSUI NATUREZA DE AÇÃO CONSTITUCIONAL QUE EXIGE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA E DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE ILEGALIDADE. A VIA ESTREITA DO WRIT NÃO ADMITE DILAÇÃO PROBATÓRIA, CONFORME DISPÕE O ART. 660, § 2º, DO CPP.A VERIFICAÇÃO DA ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA O DEFERIMENTO DA BUSCA DOMICILIAR E DA ILICITUDE DAS PROVAS DEMANDA REVOLVIMENTO APROFUNDADO DOS FATOS E DAS PROVAS PRODUZIDAS NA INSTRUÇÃO CRIMINAL.O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO IMPLICARIA INDEVIDO PREJULGAMENTO DA MATÉRIA SUBMETIDA AO JUÍZO NATURAL DA CAUSA.AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE APTA A JUSTIFICAR CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO.IV. DISPOSITIVO HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. . - Advs: Anderson da Silva Santos (OAB: 52117/CE)

Dispositivo

por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, não conheceu da ordem impetrada

Citações

• art. 660 do CPP

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.