Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO. PRETENSA OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. I. Caso em exame (1) Recurso interposto contra a r. decisão que determinou o recolhimento das custas de preparo do recurso inominado interposto, ao indeferir o benefício da justiça gratuita ao ora agravante. II. Questão em discussão (2) A questão em discussão consiste em determinar se o agravante comprovou suficiência ou não de recursos para arcar com os custos processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família. III. Razões de decidir e tese (3) A concessão do benefício da gratuidade processual configura situação excepcional, e necessária a comprovação efetiva da impossibilidade de a parte suportar os custos do processo. (4) No caso, o agravante percebe renda líquida mensal superior a três salários-mínimos, parâmetro utilizado na Defensoria Pública para a concessão de assistência jurídica e previsto no Enunciado 6 do ENJUFAZ. IV. Dispositivo (5) Mantida a r. decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Custas a serem pagas por parte do agravante. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 5º, LXXIV. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo de Instrumento 0110094-21.2025.8.26.9061, rel. Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho, 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 23/02/2026; TJSP, Agravo de Instrumento 0114215-92.2025.8.26.9061, rel. Fernanda Soares Fialdini, j. 30/01/2026.
(5) Mantida a r. decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Custas a serem pagas por parte do agravante. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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3ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara
Composição: Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara (presidente); Andre Luiz de Macedo; Roger Benites Pellicani; Thatyana Antonelli Marcelino Brabo; Adilson Araki Ribeiro (suplente); Danilo Mansano Barioni (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.