Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
Direito Processual Civil. Agravo Interno. Arrematação de Imóvel. Efeito suspensivo. Recurso desprovido. I. Caso em Exame: Agravo interno contra decisão que indeferiu efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação à arrematação de imóvel. Executados alegam que o imóvel é bem de família e apontam vícios na publicação do edital e na intimação dos leilões. Pleiteiam a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para recebimento do agravo de instrumento no duplo efeito. III. Razões de Decidir: Ausente a probabilidade de provimento do recurso, mantém-se o recebimento do recurso apenas no efeito devolutivo. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: Necessária a demonstração de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e probabilidade de provimento do recurso para suspensão dos efeitos da decisão agravada. Legislação Citada: CPC, art. 887, art. 894, § 1º. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt nos EREsp 1.120.356/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 24.08.201
Recurso desprovido.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
13ª Câmara de Direito Privado · TJSP · presidente: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca
Composição: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca (presidente); Francisco Giaquinto; Heraldo de Oliveira Silva; Maurício Simões de Almeida Botelho Silva; Nelson Jorge Júnior; Marcio Teixeira Laranjo (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Privado 2 (atendimento e serviços de julgamento de Grupos e Câmaras)
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Marcio Teixeira Laranjo
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.