AREsp 2.361.046/SC

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 12 de junho de 2023. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA37256108 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 13/06/2023 19:05:34 Código de Controle do Documento: 8ba8e212-09df-4129-9445-d91384bc0f3d

Citações

• art. 186 do CC
• art. 927 do CC
• art. 14 do CDC
• art. 39 do CDC
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 284 do STF

Inteiro teor

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