Habeas Corpus Criminal 0626865-95.2025.8.06.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÂNSITO. SUSPENSÃO DA CNH COMO MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA REVOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE AFRONTA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. EXCESSO DE PRAZO. TESE QUE NÃO FOI ANALISADA PELO JUÍZO DE ORIGEM, O QUE IMPEDE SUA APRECIAÇÃO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EM ANÁLISE DE OFÍCIO, NÃO CONFIGURADO. ORDEM NÃO CONHECIDA.I. CASO EM EXAME1. HABEAS CORPUS IMPETRADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL, EM FAVOR DE ACUSADO PRESO EM FLAGRANTE PELA PRÁTICA DOS ARTS. 303, § 2º, E 306 DO CTB, POSTERIORMENTE POSTO EM LIBERDADE PROVISÓRIA COM IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES, DENTRE ELAS A SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR.2. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DA CNH, SOB ARGUMENTO DE NECESSIDADE PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL E DE EXCESSO DE PRAZO DA MEDIDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É CABÍVEL O HABEAS CORPUS PARA AFASTAR MEDIDA CAUTELAR CONSISTENTE NA SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR; E (II) VERIFICAR SE HOUVE EXCESSO DE PRAZO NA MANUTENÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR, APTO A ENSEJAR SUA REVOGAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A SUSPENSÃO DA CNH NÃO IMPLICA RESTRIÇÃO DIRETA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO, NÃO SE PRESTANDO O HABEAS CORPUS COMO VIA PRÓPRIA PARA SUA REVOGAÇÃO (CTB, ART. 294, P.U.).5. MEDIDA IMPOSTA COM BASE EM ELEMENTOS CONCRETOS QUE INDICAM RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA, DIANTE DE HISTÓRICO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E REINCIDÊNCIA EM DELITOS DE TRÂNSITO, SENDO ADEQUADA E PROPORCIONAL PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.6.A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO SOBRE A MEDIDA CAUTELAR SOBRE SUSPENSÃO DA CNH NÃO FOI ANALISADA PELO JUÍZO DE ORIGEM7.NÃO OBSTANTE, DESTACANDO-SE A INEXISTÊNCIA DE PRAZO LEGAL PARA MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, DEVENDO PERDURAR ENQUANTO PRESENTES SEUS FUNDAMENTOS. PROCESSO EM ANDAMENTO REGULAR, COM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA, AFASTANDO ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO.IV. DISPOSITIVO E TESE8. ORDEM NÃO CONHECIDA.TESE DE JULGAMENTO: “1. O HABEAS CORPUS NÃO É VIA ADEQUADA PARA DISCUTIR A REVOGAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR CONSISTENTE NA SUSPENSÃO DA CNH, POR NÃO AFETAR DIRETAMENTE A LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. 2. A MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO DA CNH É LEGÍTIMA ENQUANTO PERSISTIREM OS FUNDAMENTOS QUE A MOTIVARAM, NÃO HAVENDO PRAZO LEGAL PARA SUA DURAÇÃO, DESDE QUE PERIODICAMENTE REAVALIADA.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CTB, ARTS. 293 E 294, P.U.; CPP, ARTS. 282 E 319.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RHC 138.315/RJ, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3ª TURMA, J. 09.08.2021; TJCE, HC 0626231-70.2023.8.06.0000, REL. DES. LÍGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES, 1ª CÂMARA CRIMINAL, J. 23.05.2023; STJ, AGRG NO RHC 142.581/BA, REL. MIN. RIBEIRO DANTAS, 5ª TURMA, J. 14.12.2021;TJCE, HC Nº. 0635646-43.2024.8.06.0000, REL. DES. FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA, 2ª CÂMARA CRIMINAL, J. 06/11/2024.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE HABEAS CORPUS N.º 0626865-95.2025.8.06.0000, IMPETRADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, EM FAVOR DE JEMEISOM BERNARDO DE FREITAS, CONTRA ATO DO EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA CRIMINAL DA COMARCA DE AQUIRAZ/CE.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM NÃO CONHECER DO PRESENTE HABEAS CORPUS, NOS TERMOS DO

Dispositivo

por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, não conheceu da ordem impetrada

Citações

• art. 282 do CPP
• art. 319 do CPP
• art. 293 do CTB
• art. 294 do CTB
• art. 303 do CTB
• art. 306 do CTB

Inteiro teor

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