Habeas Corpus Criminal 3005791-88.2026.8.26.0000

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA BASEADA NA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA. DESCABIMENTO. DENEGAÇÃO. I. Caso em exame Trata-se de habeas corpus impetrado contra decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva por suposto tráfico de drogas. A defesa alega ausência de fundamentação concreta, desproporcionalidade da medida e condições pessoais favoráveis. II. Questões em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se o decreto prisional carece de fundamentação idônea por se basear apenas na gravidade abstrata do delito; e, (ii) saber se a manutenção da custódia viola o princípio da homogeneidade ante a possibilidade de fixação de regime diverso do fechado em eventual condenação. III. Razões de decidir A segregação cautelar encontra-se devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, diante da expressiva quantidade de entorpecentes apreendidos (91 tijolos de maconha, totalizando mais de 63 quilogramas), o que evidencia a periculosidade concreta do agente e a intensidade da mercancia ilícita. A inexistência de indicativos seguros de ocupação lícita reforça a necessidade da prisão para assegurar a aplicação da lei penal. Condições pessoais favoráveis, como primariedade e bons antecedentes, não obstam a custódia cautelar quando presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, especialmente diante da gravidade concreta da conduta. É inviável o reconhecimento de ofensa ao princípio da homogeneidade, uma vez que a projeção de regime de pena e a substituição por restritivas de direitos constituem prognósticos especulativos, inadequados para análise na via estreita do writ antes da regular instrução criminal. IV. Dispositivo e tese Ordem denegada. Teses de julgamento: "1. A expressiva quantidade de drogas apreendidas constitui fundamento idôneo para a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública. 2. É inadmissível a revogação da prisão preventiva com base em prognósticos hipotéticos sobre o regime de pena a ser fixado em caso de futura condenação." Legislação Citada CF/1988, art. 6º; CPP, arts. 282, II e § 6º, 312, 313, I, 315 e 319; Lei nº 11.343/06, art. 33, § 4º. Jurisprudência Citada STJ, RHC nº 110.210/RO, Rel. Min. Felix Fischer, 5ª Turma, j. 23.04.2019. STJ, RHC nº 74.203/MG, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 6ª Turma, j. 15.09.2016. STJ, AgRg no HC nº 1.034.260/BA, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, 6ª Turma, j. 22.10.2025.

Dispositivo

Ordem denegada.

Citações

• art. 6º da CF
• art. 282 do CPP
• art. 312 do CPP
• art. 313 do CPP
• art. 315 do CPP
• art. 319 do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete