Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
Apelação Cível. Ação deCLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C Indenização Por Danos Morais. NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE CELEBRAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO SERVIÇO. DANO MORAL. QUANTUM. MAJORAÇÃO. I - A inscrição do nome da autora em órgão de restrição ao crédito gera direito à indenização por dano moral, independentemente da prova objetiva do abalo à honra e à reputação sofrida pela parte. II - A reparação do dano deve ser fixada em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro modo, enriquecimento indevido, devendo ainda ater-se ao binômio razoabilidade-proporcionalidade.
ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao primeiro recurso e dar PARCIAL PROVIMENTO ao segundo
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.