Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
214/220), de modo que, na esteira dos precedentes desta Corte Superior, não se mostra possível a identificação do dolo do Agente Público em menosprezar a probidade administrativa à presença de prévia Lei Municipal autorizadora. 13. Aliás, sobre o dolo, registre-se, em segunda análise, que, ao afirmar que, para a tipificação do ato de improbidade administrativa consubstanciado nas hipóteses do artigo 11 da Lei 8.429/92, segundo entendimento adotado na condenação definitiva, não há necessidade de verificação da qualidade do comportamento do agente público (fls. 690), a conclusão do Tribunal de origem está em divergência dos já citados precedentes desta Corte Superior que apontam para a imperiosa demonstração, pelo Órgão Acusador, de que o agente praticou condutas ao ânimo de provocar ofensa aos princípios administrativos (art. 11 da LIA), providência que, como se vê, não foi realizada na espécie; contrariamente, foi dispensada a perscrutação do elemento subjetivo, o que não se admite no espectro das improbidades. Como consequência, o aresto merece reforma. 14. Mercê do exposto e com fulcro no art. 544, § 4o., II, c do CPC/73, conhece-se do Agravo e dá-se provimento ao Recurso Especial do ex-Alcaide demandado, para, reformando o aresto recorrido, julgar improcedente a ACP, sem condenação do Autor da ação em honorários advocatícios. 15. Publique-se. 16. Intimações necessárias. Brasília (DF), 19 de setembro de 2016. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR
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O STJ AREsp 323.113 é citado por 6 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.
Os mais citados pelas decisões de AREsp em matéria administrativa, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Primeira Turma · STJ · presidente: Sérgio Luíz Kukina
Composição: Sérgio Luíz Kukina (presidente); Antonio Herman de Vasconcelos e Benjamin; Luiz Alberto Gurgel de Faria; Paulo Sérgio Domingues; Regina Helena Costa.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Primeira Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (em processos pautados para a sessão presencial) • A solicitação de preferência/sustentação oral deverá ser feita preferencialmente pela internet, na página do STJ: www.stj.jus.br – Advogado – Sustentação Oral • Nas sessões presenciais, os advogados poderão optar por fazer a sustentação oral ou a preferência com questão de fato por videoconferência, o que lhe facultará o acesso à sessão de julgamentos por meio do aplicativo Zoom. • Quando a participação se der por videoconferência, a solicitação de sustentação oral ou preferência com esclarecimento de matéria de fato poderá ser feita pela internet (no link informado acima) até 24h antes do horário de início da sessão de julgamento. O link de acesso à sessão (via Zoom) será enviado ao e-mail fornecido na solicitação. • Quando a participação se der de forma presencial, os pedidos de sustentação oral, de preferência com esclarecimento de matéria de fato e de preferência de julgamento simples poderão ser solicitados pela internet (no link informado acima) até às 10h do dia da sessão de julgamento, e até ás 13h50 do dia da sessão, na Sala de Sessões de Julgamentos da Primeira Turma. • Quando a solicitação se tratar de preferência simples, na modalidade Videoconferência, o acompanhamento da sessão dar-se-á por meio do canal do STJ no Youtube e não será enviado link de acesso à sessão. • Atendimento preferencial para advogado com deficiência (IN 19/2019) • É possível a realização de sustentação oral em AREsp (art. 1042,§5º do CPC/2015) • É possível a realização de sustentação oral em agravo interno, nas hipóteses previstas no § 2º-B do art. 7º da Lei 8.906/94 • Não é permitida sustentação oral em agravo interno em AREsp (classe não elencada nas hipóteses previstas no § 2º-B do art. 7º da Lei 8.906/94) • Não é possível o pedido de sustentação oral em sessão de continuação (o pedido deve ser feito para a data em que o processo foi pautado) •
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.