Habeas Corpus Criminal 0629732-61.2025.8.06.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO REVOGANDO A CUSTÓDIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. WRIT NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAMEHABEAS CORPUS IMPETRADO COM O OBJETIVO DE OBTER A LIBERDADE DO PACIENTE, SOB O ARGUMENTO DE QUE O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA CARECE DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, CONFIGURANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NO CURSO DA TRAMITAÇÃO, O JUÍZO DE ORIGEM PROFERIU DECISÃO REVOGANDO A PRISÃO PREVENTIVA E APLICANDO MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS, CONFORME PROCESSO Nº 0030332-31.2025.8.06.000, TORNANDO SEM OBJETO A IMPETRAÇÃO.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE, DIANTE DA REVOGAÇÃO SUPERVENIENTE DA PRISÃO PREVENTIVA, SUBSISTE INTERESSE JURÍDICO NO JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS QUE ALEGAVA CONSTRANGIMENTO ILEGAL.A SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO QUE REVOGA A PRISÃO PREVENTIVA E IMPÕE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS TORNA INEXISTENTE O ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, CONFIGURANDO A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO HABEAS CORPUS.O ART. 659 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ESTABELECE QUE, CESSADA A VIOLÊNCIA OU COAÇÃO ILEGAL, O PEDIDO DE HABEAS CORPUS DEVE SER JULGADO PREJUDICADO.O ART. 258 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ REITERA QUE O PEDIDO SERÁ CONSIDERADO PREJUDICADO QUANDO CESSADA A ILEGALIDADE DA COAÇÃO OU SUPERADO O MOTIVO DETERMINANTE DA DELONGA NO ANDAMENTO DO PROCESSO DE RÉU PRESO.HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL

Citações

• art. 659 do CPP

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.