Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DE UM DOS CRIMES. ESCLARECIMENTOS QUANTO À INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA DO DELITO REMANESCENTE. CABIMENTO. 1. Extinta a punibilidade de um dos crimes, cabem embargos de declaração para esclarecimentos sobre o regime inicial de cumprimento da pena e a possibilidade de substituição por pena alternativa em relação ao delito remanescente. 2. Embargos de declaração acolhidos.
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Decisões da base.
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Gabinete do Ministro Og Fernandes · TJ (terço de desembargadores estaduais): Desembargador – TJPE; vaga do Min. Barros Monteiro
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.