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STJ · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REVISÃO CRIMINAL. COMPETÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente ordem de habeas corpus. O agravante foi condenado pela prática do crime previsto no caput, art. 33, da à pena de 5 anos de reclusão. A defesa alegou constrangimento ilegal, Lei nº 11.343/06, sustentando que inquéritos em curso e a quantidade de droga, isoladamente considerados, não são fundamentos idôneos para afastar a aplicação da minorante do tráfico privilegiado prevista no § 4º, da Lei de Drogas. art. 33, 2. O habeas corpus foi impetrado contra condenação já transitada em julgado, sendo indeferido liminarmente por ausência de competência do STJ para revisar decisão de tribunal de origem, conforme alínea e, da Constituição Federal. art. 105, inciso I, II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal para atacar condenação transitada em julgado, sem que tenha havido inauguração da competência do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O STJ não possui competência para revisar decisões de tribunais de origem em condenações transitadas em julgado, conforme disposto no alínea e, da art. 105, inciso I, Constituição Federal. 5. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade, o que não se verifica no caso concreto. 6. Não há ilegalidade flagrante no julgado impugnado que justifique a concessão de habeas corpus de ofício, nos termos do § 2º, do Código de Processo Penal. art. 654, IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal para atacar condenação transitada em julgado, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 2. O STJ possui competência originária para julgar revisões criminais apenas em relação aos seus próprios julgados, conforme alínea e, da Constituição Federal. art. 105, inciso I, Dispositivos relevantes citados: CF/1988, alínea e; CPP, § 2º. art. 105, inciso I, art. 654, Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 903.400/RS, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe 17.6.2024; STJ, AgRg no HC 885.889/RS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 13.6.2024; STJ, AgRg no HC 852.988/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 12.6.2024.
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Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.