Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJCE · Acórdão
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. AUTORIA DELITIVA. PROVAS TESTEMUNHAIS CONFLITANTES. DEPOIMENTOS POLICIAIS ISOLADOS. CORROBORAÇÃO POR TESTEMUNHAS DE DEFESA. DÚVIDA RAZOÁVEL. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.1. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE RECONHECEU A PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006 E NO ART. 16 DA LEI Nº 10.826/2003, EM RAZÃO DA APREENSÃO DE DROGAS E MUNIÇÕES ATRIBUÍDAS AO ACUSADO, SUPOSTAMENTE ENCONTRADAS EM MOCHILA POR ELE DESCARTADA DURANTE ABORDAGEM POLICIAL.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃODEFINIR SE O CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO É SUFICIENTE PARA COMPROVAR, DE FORMA SEGURA, A AUTORIA DOS DELITOS IMPUTADOS AO APELANTE, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE VERSÕES CONFLITANTES ENTRE OS DEPOIMENTOS POLICIAIS E AS TESTEMUNHAS PRESENCIAIS ARROLADAS PELA DEFESA.3. RAZÕES DE DECIDIRA MATERIALIDADE DELITIVA ENCONTRA-SE COMPROVADA PELOS AUTOS DE APREENSÃO E LAUDOS PERICIAIS. TODAVIA, A AUTORIA NÃO SE REVELOU SEGURA. OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES APONTAM QUE O ACUSADO TERIA ARREMESSADO A MOCHILA CONTENDO OS ILÍCITOS, ENQUANTO AS TESTEMUNHAS PRESENCIAIS AFIRMARAM, DE MODO COERENTE E CONVERGENTE, QUE UM TERCEIRO NÃO IDENTIFICADO CORRIA PELA VIA PÚBLICA E FOI QUEM DESCARTOU A BOLSA, SEM QUE O ACUSADO TIVESSE EMPREENDIDO FUGA OU PORTADO O OBJETO. A VERSÃO DEFENSIVA MOSTROU-SE PLAUSÍVEL E DEVIDAMENTE CORROBORADA POR TESTEMUNHAS INDEPENDENTES, REVELANDO DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO À AUTORIA. EMBORA VÁLIDOS, OS DEPOIMENTOS POLICIAIS, QUANDO ISOLADOS E CONFRONTADOS POR PROVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO, NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA SUSTENTAR DECRETO CONDENATÓRIO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO.4. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ABSOLVER O APELANTE DAS IMPUTAÇÕES DOS ARTS. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003, COM FUNDAMENTO NO ART. 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.TESE: A EXISTÊNCIA DE VERSÕES CONFLITANTES SOBRE A AUTORIA, COM DEPOIMENTOS POLICIAIS NÃO CORROBORADOS POR OUTRAS PROVAS E CONTRAPOSTOS POR TESTEMUNHAS PRESENCIAIS IDÔNEAS, IMPÕE A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOSART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006.ART. 16 DA LEI Nº 10.826/2003.ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.ART. 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADASTJ, AGRG NO ARESP Nº 2.265.143/MG, QUINTA TURMA, REL. MIN. DANIELA TEIXEIRA, REL. P/ ACÓRDÃO MIN. JOEL ILAN PACIORNIK, JULGADO EM 03/06/2025, DJEN 02/07/2025.STJ, HC Nº 907.353/RJ, SEXTA TURMA, REL. MIN. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, JULGADO EM 17/12/2024, DJEN 20/12/2024.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA DAR-LHE PROVIMENTO E, ASSIM, ABSOLVER O ACUSADO DOS DELITOS DO ART. 33, CAPUT, DA LEI N° 11.343/06 E DO ART. 16 DA LEI N° 10.826/03, COM FULCRO NO ART. 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NOS TERMOS DO
por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.