Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
Agravo em Execução Penal. Falta disciplinar. Desclassificação de grave para média. Insurgência do Ministério Público. Impossibilidade. Recusa do sentenciado ao procedimento de inclusão em unidade prisional, com manifestação de desejo de transferência. Conduta isolada, sem tumulto, desobediência coletiva ou ameaça aos servidores. Falta média, nos termos do art. 45, X, da Resolução SAP 144/2010. Recurso desprovido.
Recurso desprovido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.