Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
RESPONSABILIDADE CIVIL. PROVEDOR DE APLICAÇÃO DE INTERNET. Ação cominatória cumulada com indenização por danos morais em razão da criação de perfis falsos no WhatsApp que se utilizavam do nome, fotografia e informações profissionais da Autora, advogada, para a prática de golpes contra clientes. Omissão da Ré em bloquear as contas fraudulentas após reiteradas notificações extrajudiciais. Preliminares de cumprimento integral da ordem judicial e perda superveniente do objeto rejeitadas. Ilegitimidade passiva afastada, porquanto o Facebook Brasil integra o mesmo grupo econômico da WhatsApp LLC e responde, em território nacional, pelas obrigações relacionadas ao aplicativo. Responsabilidade civil configurada com fundamento no art. 19 do Marco Civil da Internet, ante a inércia da plataforma mesmo após cientificada da fraude em curso. Culpa exclusiva de terceiro não caracterizada, uma vez que a omissão da Ré constituiu condição para a continuidade dos danos. Dano moral reconhecido. Indenização mantida em R$ 5.000,00. Recurso desprovido.
Recurso desprovido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
36ª Câmara de Direito Privado · TJSP · presidente: Lidia Maria Andrade Conceição
Composição: Lidia Maria Andrade Conceição (presidente); José Henrique Arantes Theodoro; Milton Paulo de Carvalho Filho; Pedro Luiz Baccarat da Silva; Walter Cesar Incontri Exner; Cesar Augusto Fernandes (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Privado 3 (atendimento e serviços de julgamento de Grupos e Câmaras)
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.