Habeas Corpus Criminal 0628296-67.2025.8.06.0000

Ementa

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. LIMINAR INDEFERIDA. PLEITO DE EXCESSO DE PRAZO NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE REMIÇÃO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA REALIZADA EM 12/09/2025. CONSTRANGIMENTO ILEGAL SUPERADO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ART. 659 DO CPP. ARTS. 76, INCISO XIV, E 258 DO RITJCE. PLEITO DE EXCESSO DE PRAZO QUANTO NA ANÁLISE DA PROGRESSÃO DE REGIME. NÃO CONHECIMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MATÉRIA AFETA À EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO NÃO APRECIADO PELO JUÍZO A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ANÁLISE EX OFFICIO. AUTOS AGUARDANDO APRECIAÇÃO DO PLEITO PELO JUÍZO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE APTA A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. NECESSÁRIA RECOMENDAÇÃO DE ESFORÇOS. ORDEM NÃO CONHECIDA, COM RECOMENDAÇÃO.I. CASO EM EXAME1. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE JARLEI RIBEIRO DE LIMA, SOB ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO NA APRECIAÇÃO DOS PEDIDOS DE REMIÇÃO DA PENA E PROGRESSÃO DE REGIME.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O SUPERVENIENTE JULGAMENTO DO PEDIDO DE REMIÇÃO GERA A PERDA DO OBJETO; (II) E SABER SE O HABEAS CORPUS É VIA ADEQUADA PARA ANÁLISE DE QUESTÕES RELATIVAS À FASE DE EXECUÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O PEDIDO DE REMIÇÃO DA PENA SE ENCONTRA PREJUDICADO DEVIDO À PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, UMA VEZ QUE O JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL JÁ PROFERIU DECISÃO DECLARANDO REMIDOS 84 (OITENTA E QUATRO) DIAS DA PENA. COM A SUPERVENIENTE DECISÃO DE REMIÇÃO DA PENA, A COAÇÃO ILEGAL APONTADA NO HABEAS CORPUS CESSOU, O QUE ACARRETA A PERDA DO OBJETO DO PEDIDO, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 659 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E NO ART. 258 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ.4. NÃO SE ADMITE A IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO PRÓPRIO (AGRAVO EM EXECUÇÃO), SOBRETUDO PARA ANÁLISE DE QUESTÕES APROFUNDADAS DA FASE DE EXECUÇÃO DA PENA, RESSALVADA A HIPÓTESE DE MANIFESTA ILEGALIDADE PASSÍVEL DE SER SANADA POR CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO.5. EM ANÁLISE QUANTO AO PLEITO DE PROGRESSÃO DE REGIME, VERIFICA-SE QUE O JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL VEM EMPREENDENDO ESFORÇOS PARA A DEVIDA APRECIAÇÃO, COMO A SOLICITAÇÃO E JUNTADA DE CERTIDÃO CARCERÁRIA ATUALIZADA, A REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA MANIFESTAÇÃO, AGUARDANDO-SE APENAS, A APRECIAÇÃO DO PLEITO PELO JUÍZO, O QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE INÉRCIA OU EXCESSO DE PRAZO.6. EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA, E NÃO HAVENDO INÉRCIA OU COAÇÃO ILEGAL QUE JUSTIFIQUE A CONCESSÃO DA ORDEM, É DE BOM ALVITRE RECOMENDAR AO JUÍZO DE ORIGEM QUE EMPREENDA MAIOR CELERIDADE NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. ORDEM NÃO CONHECIDA, COM RECOMENDAÇÃO DE CELERIDADE.TESES DE JULGAMENTO:"1. NÃO CABE HABEAS CORPUS COMO SUBSTITUTIVO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PARA IMPUGNAR MATÉRIA ATINENTE À FASE DE EXECUÇÃO DA PENA, SALVO MANIFESTA ILEGALIDADE.""2. A SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO QUE CONCEDE O BENEFÍCIO DE REMIÇÃO ACARRETA A PERDA DO OBJETO DO HABEAS CORPUS QUANTO A ESSE PONTO.""3. NÃO HÁ CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO QUANDO O JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL ADOTA AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A TRAMITAÇÃO DO PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 659; REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, ARTS. 76, XIV, E 258.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STF, HC 104.045/RJ, REL. MIN. ROSA WEBER, 1ª TURMA, J. 21.08.2012; STJ, AGRG NO HC 993346 SP, REL. MIN. REYNALDO SOARES DA FONSECA, 5ª TURMA, J. 22.04.2025; TJCE, HC 0622260-09.2025.8.06.0000, REL. DES. FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA, 2ª CÂMARA CRIMINAL, J. 09/04/2025; TJCE, HC 0624354-27.2025.8.06.0000, REL. DES. HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA, 3ª CÂMARA CRIMINAL, J. 03/06/2025.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE HABEAS CORPUS Nº 0628296-67.2025.8.06.0000, IMPETRADO POR MARILDE SILVA JORGE FREITAS, EM FAVOR DE JARLEI RIBEIRO DE LIMA, CONTRA ATO DO EXMO. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA COMARCA DE FORTALEZA, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO PENAL Nº 8002465-58.2024.8.06.0001.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM NÃO CONHECER A ORDEM REQUESTADA, TODAVIA, RECOMENDAR CELERIDADE, NOS EXATOS TERMOS DO

Dispositivo

por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, não conheceu da ordem impetrada, com recomendação ao juízo de origem

Citações

• art. 659 do CPP

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