Embargos de Declaração Cível 8024064-83.2024.8.05.0000

Ementa

8024064-83.2024.8.05.0000 Embargos De Declaração Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Embargado: Clinica Medica E Reabilitacao Especializada Ltda Advogado: Evandro Cezar Da Cunha (OAB:BA22746-A) Embargante: Municipio De Salvador Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. 8024064-83.2024.8.05.0000.1.EDCiv Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível EMBARGANTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EMBARGADO: CLINICA MEDICA E REABILITACAO ESPECIALIZADA LTDA Advogado(s):EVANDRO CEZAR DA CUNHA ACORDÃO TRIBUTÁRIO. ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUBMISSÃO DOS ATOS DE CONSTRIÇÃO A DELIBERAÇÃO DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. I – Os embargos de declaração se limitam a sanar a omissão ou eliminar a contradição, obscuridade e erro material que porventura tenha o acórdão, não permitindo novo julgamento da causa para prevalência da tese do embargante. II – A omissão apontada foi devidamente enfrentada no acórdão embargado, que salientou que a submissão dos atos ao Juízo da recuperação judicial deve ocorrer mediante cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 do CPC, como melhor forma de atender as determinações legais e nos limites impostos pela própria legislação, inexistindo contradição ou qualquer dos vícios elencados no artigo 1.022, do CPC. III - EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.

Dispositivo

ACORDAM os magistrados integrantes da Quinta Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração opostos

Citações

• art. 69 do CPC
• art. 1.022 do CPC

Inteiro teor

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