Abrindo a decisão
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TJPR · Acórdão
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU LIMINARMENTE O PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. MATÉRIA PROCESSUAL. CABIMENTO RESTRITO A QUESTÕES DE DIREITO MATERIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 43 DA TNU. PRETENSÃO DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL FUNDADO EM ACÓRDÃOS DA MESMA TURMA RECURSAL. NÃO CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 18, § 1º, DA LEI Nº 12.153/2009. INADMISSÃO DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO
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Turma de Uniformização de Jurisprudência · TJPR
Composição: Alvaro Rodrigues Junior; Douglas Marcel Peres; Haroldo Demarchi Mendes; Juan Daniel Pereira Sobreiro; Leo Henrique Furtado Araújo; Manuela Tallão Benke; Daniel Tempski Ferreira da Costa (convocado).
Secretaria: Centro de Apoio às Turmas Recursais
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJPR · Todos os órgãos do TJPR
Gabinete do Juiz de Direito da Turma Recursal Haroldo Demarchi Mendes
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.