AREsp 2.122.903

Dispositivo

Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, deixo de majorar os honorários recursais em razão da inexistência de prévia fixação na origem. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 10 de outubro de 2022. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Relator Documento eletrônico VDA34158688 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 10/10/2022 23:10:15 Código de Controle do Documento: 69ee181f-b959-415f-8448-65fcdb953052

Citações

• art. 76 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 274 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 267 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 115 do STJ

Inteiro teor

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