CC 189.390/MA

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Grajaú/MA, ora suscitado. Publique-se. Intime-se. Brasília, 19 de dezembro de 2024. Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) Relator Documento eletrônico VDA45027235 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): CARLOS CINI MARCHIONATTI Assinado em: 19/12/2024 09:20:50 Publicação no DJEN/CNJ de 23/12/2024. Código de Controle do Documento: 3f6ab96c-53b5-431a-8316-e583a7f1ce03

Citações

• art. 109 da CF
• art. 231 da CF
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 150 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ CC 115286 · 19/04/2011
• STJ CC 112250 · 03/09/2010
• STJ CC 105045 · 01/07/2009
• STJ CC 39818 · 29/03/2004

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