Embargos de Declaração Cível 0188240-69.2016.8.06.0001

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. REEXAME DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 18 DO TJCE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO EMBARGADA MANTIDA.I- CASO EM EXAME:1.TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS POR LPM SANTELMO LTDA- EPP, OBJURGANDO ACÓRDÃO DE FLS. 208/239, PROFERIDO NOS AUTOS DA APELAÇÃO CÍVEL 0188240-69.2016.8.06.0001, EM FACE DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO MOVIDA POR BANCO BRADESCO S/A. NO REFERIDO ACÓRDÃO FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO DO ORA EMBARGANTE.II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM ANALISAR SE HÁ, NA ESPÉCIE, OMISSÃO NO JULGADO PASSÍVEL DE CORREÇÃO POR MEIO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC.III - RAZÕES DE DECIDIR:3. NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SÃO CABÍVEIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA QUALQUER DECISÃO JUDICIAL PARA: I - ESCLARECER OBSCURIDADE OU ELIMINAR CONTRADIÇÃO; II - SUPRIR OMISSÃO DE PONTO OU QUESTÃO SOBRE O QUAL DEVIA SE PRONUNCIAR O JUIZ DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO; III - CORRIGIR ERRO MATERIAL.4. O JULGADO APRECIOU, DE FORMA FUNDAMENTADA, OS ARGUMENTOS DO APELO QUANTO À PRETENSÃO DE REVISÃO DO SALDO DEVEDOR, CONFORME CONSTA DO TEOR DO ACÓRDÃO. 5. CONCLUIU-SE, AINDA, QUE NÃO HAVERIA O QUE SE FALAR EM COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, OU VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA, POIS, DECERTO QUE DIANTE DA INADIMPLÊNCIA, NÃO PODERIA, UNILATERALMENTE, UTILIZAR-SE DE UM NOVO CRÉDITO EM NOME DA EMPRESA PARA SALDAR UMA DÍVIDA. LOGICAMENTE, TAL CONCLUSÃO AFASTA, DE FORMA INEQUÍVOCA, A OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DE MÁ-FÉ MENCIONADA PELO EMBARGANTE.6. O ENTENDIMENTO PACIFICADO E SUMULADO NESTA E. CORTE É O DE QUE: "SÃO INDEVIDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE TÊM POR ÚNICA FINALIDADE O REEXAME DA CONTROVÉRSIA JURÍDICA JÁ APRECIADA" (SÚMULA 18 DO TJCE)7. IN CASU, TODAS AS QUESTÕES FORAM DIRIMIDAS DE FORMA SUFICIENTEMENTE ADEQUADAS, FUNDAMENTADAS E EM MOMENTO OPORTUNO, MOSTRANDO-SE, PORTANTO, INCABÍVEL O REEXAME DA CONTROVÉRSIA POR ESSA VIA RECURSAL COMO PRETENDIDO PELA PARTE EMBARGANTE, DEVENDO SER MANTIDO O ACÓRDÃO NA SUA INTEGRALIDADE.IV - DISPOSITIVO E TESE:8. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO ACOLHIDOS. ACÓRDÃO MANTIDO TAL COMO LANÇADO.TESE DO JULGAMENTO: "VERIFICADO NOS AUTOS QUE TODAS AS QUESTÕES FORAM DIRIMIDAS DE FORMA SUFICIENTEMENTE ADEQUADAS E FUNDAMENTADAS, É INCABÍVEL O REEXAME DA CONTROVÉRSIA PELA VIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO."ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL

Citações

• art. 1.022 do CPC

Inteiro teor

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