Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJCE · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO PELO CONDOMÍNIO EDIFÍCIO MODIGLIANE NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL AJUIZADA CONTRA CONDÔMINO INADIMPLENTE.2. O AGRAVANTE SUSTENTA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS SEM COMPROMETER SUA ADMINISTRAÇÃO, DIANTE DO ALTO ÍNDICE DE INADIMPLÊNCIA DOS CONDÔMINOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O AGRAVANTE, NA CONDIÇÃO DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO, PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A GRATUIDADE DE JUSTIÇA PODE SER CONCEDIDA A PESSOAS JURÍDICAS, DESDE QUE COMPROVEM SUA INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS, CONFORME SÚMULA Nº 481 DO STJ.5. O CONDOMÍNIO AGRAVANTE DEMONSTROU, POR MEIO DE DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA, SUA FRAGILIDADE FINANCEIRA, COM SALDOS ÍNFIMOS EM CONTA BANCÁRIA E INADIMPLÊNCIA EXPRESSIVA DE CONDÔMINOS, EVIDENCIANDO SUA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO.6. O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO ACESSO À JUSTIÇA DEVE PREVALECER, GARANTINDO AO AGRAVANTE O DIREITO À GRATUIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE7. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO PARA DEFERIR O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.TESE DE JULGAMENTO: "A GRATUIDADE DE JUSTIÇA PODE SER CONCEDIDA A CONDOMÍNIO EDILÍCIO QUANDO DEMONSTRADA A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS SEM COMPROMETER SUA ADMINISTRAÇÃO."ACÓRDÃO:
por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.