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TJBA · Acórdão
8183997-60.2022.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Moacir Dos Santos Brito Junior Advogado: Fabio Leandro Bispo Dos Santos (OAB:BA44710-A) Apelado: Hipercard Banco Multiplo S.a. Advogado: Larissa Sento Se Rossi (OAB:BA16330-A) Representante: Itau Unibanco S.a. Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8183997-60.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: MOACIR DOS SANTOS BRITO JUNIOR Advogado(s): FABIO LEANDRO BISPO DOS SANTOS APELADO: HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A. Advogado(s):LARISSA SENTO SE ROSSI PJ06 ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDO DE LIMINAR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. QUITAÇÃO DE FATURA QUITADAS COM ATRASO E, PAGAMENTO A MENOR. SALDO DEVEDOR APURADO. PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DO DÉBITO. ADMISSIBILIDADE. AMPARO LEGAL NA RESOLUÇÃO Nº 4.549/2017, DO BACEN. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO CONFIGURADA. DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. MAJORAÇÃO EM SEDE RECURSAL. POSSIBILIDADE. EXIGIBILIDADE SUSPENSA AO AUTOR ENQUANTO BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. IRRESIGNAÇÃO IMOTIVADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
ACORDAM os Desembargadores componentes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, sem divergência de votos, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao RECURSO DE APELAÇÃO, pelas razões que integram o voto condutor
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.