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STJ · Monocrática
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 26.136- SP (99/0051752-0) RELATOR : MIN. HUMBERTO GOMES DE BARROS AUTOR : CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 6ª REGIÃO RÉU : JOSÉ BASOLI SORATO SUSCTE : JUÍZO DE DIREITO DO SERVIÇO ANEXO DAS FAZENDAS PÚBLICAS I DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SP SUSCDO : JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SJ/SP D E C I S Ã O A cuidar-se de execução fiscal intentada por Órgão de Conselho de Classe Profissional, visando cobrança de contribuição. Entendimento consolidado da Corte sobre o tema motivou o verbete sumular nº 66, dizendo que "compete à Justiça Federal processar e julgar execução fiscal promovida por conselho de fiscalização profissional". Esta orientação prevalece mesmo após a edição da MP. nº 1549/97, convertida na Lei 9.649, de 27.05.98, porquanto nos termos do seu art. 58, par. 8º, "compete à Justiça Federal a apreciação das controvérsias que envolvam os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas, quando no exercício dos serviços a eles delegados, conforme disposto no caput". Neste sentido, o decidido nos Conflitos de Competência nºs 22.190 e 22.216, rel. o eminente Min. José Delgado (D.J. de 03.09.98, págs. 69/70). Como se percebe, a competência é do Juízo Federal. Não existe, assim, a perplexidade que suscitou este conflito, que em sendo manifestamente incabível, não merece prosseguir (art. 34, XVIII do RISTJ). Publique-se. Oficie-se. Brasília, 02 de agosto de 1999. MINISTRO HUMBERTO GOMES DE BARROS RELATOR
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O STJ CC 26.136 é citado por 2 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.
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