Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM RAZÃO DE ANULAÇÃO DE AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO. I. Caso em Exame: Ação de Anulação de Autos de Infração de Trânsito proposta pela Spal Indústria Brasileira de Bebidas S/A contra o Município de São Paulo, visando a anulação de multas devido à ausência de dupla notificação, conforme exigido pelo art. 257, § 8º do CTB. Sentença anulou as multas, mas a autora apelou buscando também a repetição do indébito. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a autora tem direito à repetição do indébito sem comprovar quem efetuou o pagamento das multas. III. Razões de Decidir: (i) A legislação assegura a restituição do valor pago indevidamente, mas exige comprovação de quem efetuou o pagamento para evitar enriquecimento ilícito. (ii) A autora não apresentou comprovantes, o que inviabiliza a restituição dos valores. IV. Dispositivo: Recurso desprovido. V. Tese: (i) A restituição de valores pagos indevidamente requer comprovação do pagamento pelo requerente. (ii) A ausência de comprovação inviabiliza a repetição do indébito.
Recurso desprovido. V. Tese: (i) A restituição de valores pagos indevidamente requer comprovação do pagamento pelo requerente. (ii) A ausência de comprovação inviabiliza a repetição do indébito.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
3ª Câmara de Direito Público · TJSP · presidente: Kleber Leyser de Aquino
Composição: Kleber Leyser de Aquino (presidente); Armando Camargo Pereira; José Antonio Encinas Manfré; José Luiz Gavião de Almeida; Silvana Malandrino Mollo; Paulo Cícero Augusto Pereira (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Público - Serviço de Julgamento de Grupos e Câmaras I
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Paulo Cicero Augusto Pereira
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.