Abrindo a decisão
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TJCE · Acórdão
DIREITO CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. SALVO-CONDUTO. CULTIVO DE CANNABIS SATIVA PARA FINS TERAPÊUTICOS. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. FALTA DE CERTIFICADO DE CURSO DE CULTIVO E EXTRAÇÃO DE CANNABIS MEDICINAL. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA. PEDIDO DE ENVIO DE AMOSTRAS PARA LABORATÓRIOS. PREJUDICIALIDADE. ORDEM NÃO CONHECIDA.I. CASO EM EXAME1. HABEAS CORPUS PREVENTIVO OBJETIVANDO SALVO-CONDUTO PARA IMPEDIR A PRISÃO EM FLAGRANTE, APREENSÃO OU DESTRUIÇÃO DE PLANTAS DE CANNABIS SATIVA CULTIVADAS PARA FINS EXCLUSIVAMENTE TERAPÊUTICOS, EM FAVOR DE PACIENTE DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DE ANSIEDADE GENERALIZADA, CID 10: F41. 1.) LUMBAGO COM CIÁTICA CID M54.4), TRANSTORNOS DE DISCOS LOMBARES E DE OUTROS DISCOS INTERVERTEBRAIS COM RADICULOPATIA (CID M51.1) E DISTÚRBIO DO SONO (CID G47).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É CABÍVEL A CONCESSÃO DE SALVO-CONDUTO PARA CULTIVO CASEIRO DE CANNABIS SATIVA COM FINALIDADE EXCLUSIVAMENTE MEDICINAL; (II) VERIFICAR A SUFICIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO JUNTADA PARA CARACTERIZAR A SITUAÇÃO DE ESTADO DE NECESSIDADE E A ATIPICIDADE DA CONDUTA; (III) ANALISAR O PEDIDO DE ENVIO DE AMOSTRAS PARA TESTAGEM EM LABORATÓRIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES ADMITE, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, A CONCESSÃO DE SALVO-CONDUTO PARA CULTIVO ARTESANAL DE CANNABIS PARA FINS MEDICINAIS, DESDE QUE COMPROVADA A AUTORIZAÇÃO DA ANVISA E A PRESCRIÇÃO MÉDICA ESPECÍFICA.4. CONSTATOU-SE A EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA IMPORTAÇÃO DE MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL E PRESCRIÇÃO MÉDICA FAVORÁVEL AO TRATAMENTO. CONTUDO, O IMPETRANTE DEIXOU DE APRESENTAR CERTIFICADO DE CURSO VOLTADO À PRÁTICA DO CULTIVO E EXTRAÇÃO DE CANNABIS PARA FINS TERAPÊUTICOS, NÃO SENDO SUFICIENTE A FORMAÇÃO DO PACIENTE EM ENGENHARIA AGRONÔMICA PARA SUPRIR TAL EXIGÊNCIA, POR ENVOLVER CONHECIMENTOS FARMACÊUTICOS ESPECÍFICOS..5. NO QUE DIZ RESPEITO ÀS ENFERMIDADES PSÍQUICAS MENCIONADAS PELOS IMPETRANTES, NÃO FOI JUNTADO LAUDO PSICOLÓGICO OU PSIQUIÁTRICO IDÔNEO, SENDO INSUFICIENTE O
por maioria. - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PENAL
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