Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 1021, § 1º, DO CPC/2015 E ART. 259, § 2º, DO RISTJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. A decisão ora agravada conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, por ausência de impugnação de fundamento do acórdão recorrido, o que atraía a incidência da Súmula nº 284/STF. 2. Nas razões do presente agravo interno, contudo, o agravante limitou-se a afirmar que não seria o caso de aplicação da Súmula nº 284/STF, pois devidamente impugnados nas razões do agravo em recurso os fundamentos de inadmissão do recurso, especificamente a incidência da Súmula nº 7/STJ, razão pela qual o agravo deveria ser conhecido. Logo, inviável o conhecimento do agravo interno, nos termos do art. 1021, § 1º, do CPC/2015 e do art. 259, § 2º, do RISTJ, ante o descumprimento do ônus da dialeticidade. 3. Agravo interno não conhecido.
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Gabinete do Ministro Mauro Campbell Marques · Ministério Público (terço OAB/MP): Procurador Geral de Justiça – MPAM; vaga do Min. Peçanha Martins
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