Apelação Cível 3001677-19.2024.8.06.0070

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PELA ADMINISTRAÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO DA NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. VÍNCULO NULO DESDE A ORIGEM. FALTA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 37, INCISO IX, DA CF. DEPÓSITOS DO FGTS. ÚNICOS VALORES DEVIDOS À TRABALHADORA NO PRESENTE CASO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NA DECISÃO MONOCRÁTICA ANTERIORMENTE PROFERIDA POR ESTE rELATOR. NOVA DISCUSSÃO DA MATÉRIA. Impossibilidade. SÚMULA Nº 18, DO TJ/CE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Dispositivo

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO

Citações

• art. 37 da CF
• art. 373 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC

Inteiro teor

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