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TJCE · Acórdão
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. 1. TESE DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA INCOMPATÍVEL COM A VIA DO WRIT, POR DEMANDAR EXAME APROFUNDADO DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DOS ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS. 2. TESE DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO JUÍZO A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ANÁLISE DE OFÍCIO. A CONTAGEM DOS PRAZOS PROCESSUAIS DEVE SER ANALISADA SOB O PRISMA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, NÃO RESULTANDO DE MERA SOMA ARITMÉTICA. INEXISTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL QUANDO O PROCESSO TRAMITA DE FORMA REGULAR E CONTÍNUA. 3. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO, PRESENÇA DE CONDIÇÕES FAVORÁVEIS E SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS OU PRISÃO DOMICILIAR. NÃO CONHECIMENTO. COISA JULGADA. REITERAÇÃO DE PEDIDOS JÁ ANALISADOS EM HABEAS CORPUS ANTERIORMENTE IMPETRADO (FEITO DE Nº 0629920-54.2025.8.06.0000). I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE HABEAS CORPUS, COM PEDIDO EM CARÁTER LIMINAR, IMPETRADO POR ANTÔNIO FLÁVIO DE VASCONCELOS EM FAVOR DE MARIA SELMA DO CARMO, CONTRA ATO DO JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE BELA CRUZ, NO BOJO DA AÇÃO PENAL N.º 0203449-45.2025.8.06.0298. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ SEIS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) AVALIAR A ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE AUTORIA; (II) AFERIR SE EXISTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELO EXCESSO DE PRAZO. (III) CONFERIR A PRESENÇA DE REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO E FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA O CÁRCERE; (IV) VERIFICAR A PRESENÇA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS; (V) ANALISAR SE HÁ A POSSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE; (VI) EXAMINAR O PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR DOMICILIAR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NO QUE TANGE À ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA, TEM-SE POR IMPOSSÍVEL O EXAME MERITÓRIO DA TESE NA ESTREITA VIA MANDAMENTAL, POR SE TRATAR DE MATÉRIA QUE DEMANDA UM EXAME APROFUNDADO DA PROVA, NÃO SENDO O HABEAS CORPUS INSTRUMENTO HÁBIL PARA SUA AFERIÇÃO, SALVO SE HOUVESSE, NOS AUTOS, PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA IDÔNEA A CONFERIR-LHE SUPORTE, O QUE NÃO É O CASO.4. A QUESTÃO REFERENTE AO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA NÃO FOI SEQUER APRECIADA NA ORIGEM. DESSA FORMA, HÁ UMA EVIDENTE IMPOSSIBILIDADE DE COGNIÇÃO SOBRE A MATÉRIA, SOB RISCO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.5. OS PRAZOS LEGAIS NÃO SÃO PEREMPTÓRIOS, ADMITINDO DILAÇÕES QUANDO ASSIM EXIGIREM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, COMO A COMPLEXIDADE DA AÇÃO PENAL, A PLURALIDADE DE ACUSADOS, A NECESSIDADE DE SE DEPRECAR A REALIZAÇÃO DE ATOS DE CIENTIFICAÇÃO, DILIGÊNCIAS PARA OITIVA DE TESTEMUNHAS EM OUTRAS COMARCAS, DENTRE OUTRAS, QUE NÃO ADVENHAM DA PRÓPRIA DEFESA. INDISPENSÁVEL, ENTRETANTO, A OBSERVÂNCIA AOS LIMITES DA RAZOABILIDADE, EM ATENÇÃO AO ART. 5.º, INC. LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM ASSIM AOS PRINCÍPIOS DA NECESSIDADE E DA DIGNIDADE DO SER HUMANO.5. ANALISANDO DE OFÍCIO, TEM-SE QUE O PROCESSO TRAMITA REGULARMENTE, SEM PARALISAÇÕES INDEVIDAS, DENTRO DE PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE.6. QUANTO AOS PLEITOS DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL, INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA O CÁRCERE, PRESENÇA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS E NECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS OU SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR, ESTES SÃO DE FÁCIL DESLINDE, POIS PODE-SE CONSTATAR QUE TAIS PEDIDOS SÃO IDÊNTICOS ÀQUELES CONTIDOS EM OUTRO WRIT, JÁ JULGADO POR ESTA C. 2ª CÂMARA CRIMINAL, NO CASO OS HABEAS CORPUS Nº 0629920-54.2025.8.06.0000, JULGADO EM 26 DE NOVEMBRO DE 2025.IV. DISPOSITIVO7. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.________________________________________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 337, §§ 1.º E 4.º.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0632861-11.2024.8.06.0000, REL. DESEMBARGADOR(A) MARLÚCIA DE ARAÚJO BEZERRA, 3ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 10/12/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 10/12/2024; HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0630394-59.2024.8.06.0000, REL. DESEMBARGADOR(A) SERGIO LUIZ ARRUDA PARENTE, 2ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 14/08/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 14/08/2024; AGRG NO HC N. 905.024/BA, RELATOR MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), SEXTA TURMA, JULGADO EM 12/8/2024, DJE DE 16/8/2024.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE HABEAS CORPUS Nº 0622865-18.2026.8.06.0000, IMPETRADO POR ANTÔNIO FLÁVIO DE VASCONCELOS, EM FAVOR DE MARIA SELMA DO CARMO, CONTRA ATO DO JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE BELA CRUZ, NA AÇÃO PENAL Nº 0203449-45.2025.8.06.0298.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM NÃO CONHECER DO HABEAS CORPUS, NOS TERMOS DO
por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, não conheceu da ordem impetrada
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