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TJBA · Acórdão
8001783-05.2024.8.05.0172 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Central Nacional De Aposentados E Pensionistas- (associacao Santo Antonio) Advogado: Francisco De Assis Sales Neto (OAB:CE50186-A) Apelado: Benedito Caetano Batista Advogado: Antonio Luciano Moreira (OAB:BA18216-A) Advogado: Lucilia Osorio Moreira (OAB:BA19424-A) Advogado: Luane Da Silva Santos (OAB:BA70235-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001783-05.2024.8.05.0172 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS- (ASSOCIACAO SANTO ANTONIO) Advogado(s): FRANCISCO DE ASSIS SALES NETO APELADO: BENEDITO CAETANO BATISTA Advogado(s):ANTONIO LUCIANO MOREIRA, LUCILIA OSORIO MOREIRA, LUANE DA SILVA SANTOS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. CONTRATO POR MEIO DIGITAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇOS EVIDENCIADA. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO ACERCA DA AUTENTICIDADE DA CONTRATAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A C Ó R D Ã O
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, pelos motivos expostos no voto do Relator
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.