Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. POLICIAL MILITAR. ESCALONAMENTO VERTICAL. LEI ESTADUAL Nº 5.097/91. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À LIQUIDAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA E DA DECISÃO MONOCRÁTICA. Embora admitida a execução individual de sentença coletiva por integrantes da categoria beneficiada, impõe-se a observância dos requisitos de liquidez e certeza do título executivo, o que demanda a apresentação de documentos indispensáveis à apuração do quantum debeatur. Ausente a juntada das fichas financeiras atualizadas, resta inviabilizado o prosseguimento da execução, devendo prevalecer a sentença que extinguiu o feito. Inexistindo resistência válida ou relação processual executiva formada, não há falar em fixação de honorários advocatícios nesta fase. Decisão monocrática que negou provimento à apelação mantida. Agravo interno desprovido. Decisão(Acórdão):
Acordam os Senhores Desembargadores da Sexta Câmara Cível, por unanimidade, em conhecer do recurso e no mérito negar-lhe provimento
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.