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TJBA · Acórdão
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8050433-17.2024.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravante: Fabio Campos Prado Advogado: Amanda Coutinho Da Silva Dos Santos (OAB:BA75150-A) Advogado: Rodrigo Viana Panzeri (OAB:BA32817-A) Agravado: Banco Master S/a Advogado: Giovanna Bastos Sampaio Correia (OAB:BA42468-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8050433-17.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível AGRAVANTE: FABIO CAMPOS PRADO Advogado(s): AMANDA COUTINHO DA SILVA DOS SANTOS, RODRIGO VIANA PANZERI AGRAVADO: BANCO MASTER S/A Advogado(s):GIOVANNA BASTOS SAMPAIO CORREIA ACORDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ENQUANTO EXISTIR CONTROVÉRSIA JUDICIAL SOBRE A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DO DÉBITO, O AGRAVADO DEVE SE ABSTER DE PROMOVER DESCONTOS NOS VENCIMENTOS DO AGRAVANTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I – O Agravante afirmou que desconhece a modalidade de empréstimo questionada. Pontuou que firmou negócio jurídico com a Instituição Financeira acreditando ter celebrado contrato de empréstimo consignado em folha de pagamento, quando, na verdade, foi pactuado, sem seu consentimento, empréstimo via cartão de crédito com reserva de margem consignável. II - Enquanto existir controvérsia sobre a legitimidade do contrato firmado, que somente poderá ser dirimida após a dilação probatória, mostra-se necessária a determinação de que sejam temporariamente suspensos. Precedentes do TJBA. III- Ressalte-se que não existe risco de irreversibilidade da medida pleiteada, pois se a pretensão autoral for julgada improcedente ao final, o Agravante responderá pelos prejuízos que a efetivação da tutela de urgência causar ao Banco Agravado, na forma prescrita pelo art. 302, inciso I, do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
à unanimidade de votos, em CONHECER O AGRAVO DE INSTRUMENTO E DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.