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TJBA · Acórdão
0538053-53.2015.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Lucia Santos Oliveira Advogado: Paulo Sergio Kalil Silva (OAB:BA34768-A) Advogado: Guilherme De Moura Leal Valverde (OAB:BA29243-A) Apelante: Valmir Almeida Santos Advogado: Ana Paula Moreira Goes (OAB:BA30700-A) Advogado: Ramon Romany Moradillo Pinto (OAB:BA39692-A) Apelante: Valdemir Santos Goncalves Advogado: Ana Paula Moreira Goes (OAB:BA30700-A) Advogado: Ramon Romany Moradillo Pinto (OAB:BA39692-A) Terceiro Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0538053-53.2015.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: VALMIR ALMEIDA SANTOS e outros Advogado(s): ANA PAULA MOREIRA GOES, RAMON ROMANY MORADILLO PINTO APELADO: LUCIA SANTOS OLIVEIRA Advogado(s):PAULO SERGIO KALIL SILVA, GUILHERME DE MOURA LEAL VALVERDE ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. TEMPESTIVIDADE DO APELO. DECADÊNCIA QUE NÃO SE APLICA À HIPÓTESE DE NULIDADE. PRELIMINARES REJEITDAS. PERÍCIA CONCLUSIVA. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO VÁLIDO. NULIDADE ABSOLUTA. DANOS MORAIS. FIXAÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos, em REJEITAR AS PRELIMINARES E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, e assim o fazem pelas razões adiante expostas
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.