Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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TJSP · Acórdão
MANDADO DE SEGURANÇA. MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL. EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO EM REGIME INICIAL SEMIABERTO. DECISÃO QUE DETERMINOU A VERIFICAÇÃO PRÉVIA DE VAGA COMPATÍVEL E INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUADRO DE SAÚDE GRAVE E PLEITO DE PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA OU PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SUCEDÂNEO RECURSAL. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU ILEGALIDADE FLAGRANTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA IMPOSSIBILIDADE DE ASSISTÊNCIA MÉDICA NO SISTEMA PRISIONAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVADO DE PLANO. NÃO CONHECIMENTO.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.