Embargos de Declaração Cível 0030427-77.2017.8.06.0151

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. IMPLEMENTAÇÃO DE PISO SALARIAL. ÔNUS PROBATÓRIO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR MARIA INEZ DE OLIVEIRA CONTRA ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DA REMESSA NECESSÁRIA, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELA EMBARGANTE E DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO ADESIVA DO MUNICÍPIO DE QUIXADÁ, RECONHECENDO A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO AUTOMÁTICA DE PISO SALARIAL PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 1.311/1989 E AFASTANDO A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. A EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO QUANTO AO ÔNUS DA PROVA E À REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO ENTE PÚBLICO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HÁ OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO; (II) AVALIAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DO MUNICÍPIO DE QUIXADÁ.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O RECURSO PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS DE ADMISSIBILIDADE, MAS NÃO IDENTIFICA OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, CONFORME EXIGIDO PELO ART. 1.022 DO CPC.4. O COLEGIADO ENFRENTOU EXPRESSAMENTE O TEMA DO ÔNUS PROBATÓRIO, RECONHECENDO QUE A AUTORA NÃO DEMONSTROU A CRIAÇÃO DE CARGO COMPATÍVEL COM NÍVEL SUPERIOR E/OU A EXISTÊNCIA DE ATO ADMINISTRATIVO AUTORIZANDO A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC.5. QUANTO À REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, O ACÓRDÃO ESCLARECEU QUE A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL É FEITA PELA PROCURADORIA MUNICIPAL, PODENDO ATUAR EM SEU NOME OS PROCURADORES MUNICIPAIS QUE A INTEGRAM, NÃO HAVENDO NECESSIDADE APRESENTAR INSTRUMENTO PROCURATÓRIO OU ATO DE NOMEAÇÃO PARA QUE O PROCURADOR ATUE EM DEFESA DO MUNICÍPIO. 6. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA, SENDO INCABÍVEIS PARA PROVOCAR NOVO JULGAMENTO, CONFORME PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DA PRÓPRIA CORTE ESTADUAL.7. PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS DISPOSITIVOS LEGAIS SUSCITADOS NOS EMBARGOS, AINDA QUE NÃO EXPRESSAMENTE MENCIONADOS, NOS TERMOS DA ORIENTAÇÃO DO STJ.IV. DISPOSITIVO8. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, INCISOS II, XXXV, LV E XXXVI; CC, ARTS. 186 E 927; CPC, ARTS. 373, I, 489, §1º, IV, E 1.022.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.832.148/RJ, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 20.02.2020, DJE 26.02.2020; TJCE, SÚMULA 18.ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Citações

• art. 186 do CC
• art. 927 do CC
• art. 5º da CF
• art. 373 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC

Inteiro teor

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