Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
Apelação. Direito Processual Civil. Serviços de telefonia. Possibilidade de ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos. Pedido extrajudicial não atendido. Presente interesse de agir. Apelação provida. Sentença anulada. 1. Caso em exame: 1.1. Ação para exibição de contratos, julgada extinta em primeira instância, sem resolução do mérito. 1.2. Recurso do autor insistindo no cabimento de ação autônoma de exibição de documentos. 2. Questão em discussão: Verificar se é cabível a propositura de ação autônoma de exibição de documentos. 3. Decisão da Turma Julgadora/Razões de decidir: Propositura de ação de obrigação de fazer com pretensão restrita à exibição de documentos. Possibilidade. Verificado o interesse de agir do autor, que pretende obter os supostos contratos com base nos quais a ré lhe impõe cobranças, a fim de verificar a viabilidade de ajuizamento de demanda futura. Frustrada tentativa de obtenção na via extrajudicial. Anulação da sentença extintiva, com retorno dos autos à origem para prosseguimento da ação. 4. Dispositivo: Recurso do autor provido. Sentença de extinção anulada.
Recurso do autor provido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
30ª Câmara de Direito Privado · TJSP · presidente: Ricardo Braga Monte Serrat
Composição: Ricardo Braga Monte Serrat (presidente); Carlos Alberto Russo; Marcos Gozzo; Maria Lúcia Ribeiro de Castro Pizzotti Mendes; Paulo Gimenes Alonso.
Secretaria: UPJ de Direito Privado 3 (atendimento e serviços de julgamento de Grupos e Câmaras)
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete de Desembargador(a) Paulo Gimenes Alonso · carreira
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.