Recurso Inominado Cível 0801536-93.2020.8.12.0004

Ementa

RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS – RESCISÃO CONTRATUAL UNILATERAL PELAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO – MÉRITO – MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS – NÃO CABIMENTO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – DANOS MATERIAS – INDEVIDOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO A C Ó R D Ã O

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da Mutirão - 3ª Turma Recursal Mista

Citações

• art. 14 do CDC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 55 da Lei 9.099/1995

Inteiro teor

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