Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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STJ · Monocrática
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior N260 N260 AREsp 2639242 Documento 2024/0149543-9 Página 1 Documento eletrônico VDA42279704 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 22/07/2024 18:12:00 Código de Controle do Documento: a5484ebb-3508-4731-9cdd-e4da0a8ec5e9 Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 02 de julho de 2024. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente N260 N260 AREsp 2639242 Documento 2024/0149543-9 Página 2 Documento eletrônico VDA42279704 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 22/07/2024 18:12:00 Código de Controle do Documento: a5484ebb-3508-4731-9cdd-e4da0a8ec5e9
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