Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJCE · Acórdão
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RETIFICAÇÃO DO RSPE. DETRAÇÃO ENTRE PROCESSOS DISTINTOS. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DA 1ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA COMARCA DE FORTALEZA QUE INDEFERIU PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO
por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do Agravo em Execução Penal, mas para negar-lhe provimento, mantendo a decisão agravada
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.