CC 207.692/RJ

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do presente conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Regional de Leopoldina - RJ, o suscitado. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 29 de outubro de 2024. Ministro João Otávio de Noronha Relator Documento eletrônico VDA44226544 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 29/10/2024 18:43:32 Código de Controle do Documento: bed6e0ad-bc68-4332-95f3-feb67670a251

Citações

• art. 54-A do CDC
• art. 54-G do CDC
• art. 104-A do CDC
• art. 104-B do CDC
• art. 105 da CF
• art. 109 da CF
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Precedentes citados

• STJ CC 193510 · 07/03/2023
• STJ CC 194339 · 17/02/2023
• STJ CC 189657 · 08/02/2023
• STJ CC 192334 · 20/12/2022
• STJ CC 190947 · 25/10/2022
• STF ARE 1376219 · 10/06/2022
• STF RE 598650 · 04/11/2021
• STF RE 678162 · 13/05/2021
• STF Rcl 30908 · 09/10/2019
• STF ARE 1062414 · 09/08/2018
• STF ARE 1118868 · 26/04/2018
• STJ CC 144238 · 31/08/2016
• STF ARE 669847 · 15/06/2016
• STF RE 907745 · 18/09/2015
• STF ARE 762735 · 07/11/2013
• STJ CC 117210 · 18/11/2011

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de CC em matéria administrativa, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF ADI 3395 · citado 8.393 vezes nesse tema
• STF RE 573202 · citado 3.651 vezes nesse tema
• STJ CC 100271 · citado 2.095 vezes nesse tema
• STF ADI 2135 · citado 1.891 vezes nesse tema
• STJ CC 129447 · citado 1.033 vezes nesse tema