Apelação Criminal 0213375-68.2025.8.06.0001

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO EM CONCURSO FORMAL E CRIME CONTINUADO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE ADULTERAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DO DOLO. REJEIÇÃO. DOLO EVENTUAL CARACTERIZADO. UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS CLONADOS PARA A PRÁTICA DE ROUBOS. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE DEMONSTRAM O CONHECIMENTO OU A ASSUNÇÃO DO RISCO. DOSIMETRIA. PENA DE MULTA. MANUTENÇÃO. FIXAÇÃO PROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E VALOR DO DIA-MULTA NO MÍNIMO LEGAL. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DESCABIMENTO PARA EXCLUSÃO OU REDUÇÃO. SÚMULAS 61 E 62 DO TJCE. REGIME PRISIONAL FECHADO. ADEQUADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELA DEFESA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU OS REÚS PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE ROUBO MAJORADO, EM CONCURSO FORMAL (CINCO VÍTIMAS) E CRIME CONTINUADO (DUAS AÇÕES), E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR, EM CONCURSO MATERIAL. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER: (I) SE O CONJUNTO PROBATÓRIO É SUFICIENTE PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR, DIANTE DA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DO DOLO (CONHECIMENTO DA ADULTERAÇÃO); (II) SE A PENA DE MULTA FIXADA DEVE SER REDUZIDA OU EXCLUÍDA EM RAZÃO DA ALEGADA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DOS APELANTES; (III) SE NECESSÁRIA EVENTUAL REFORMA DA DOSIMETRIA DAS PENAS OU DO REGIME PRISIONAL ESTABELECIDO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR RESTARAM COMPROVADAS POR LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A FRAUDE NOS VEÍCULOS UTILIZADOS PELOS RECORRENTES, BEM COMO PELOS DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS E POLICIAIS QUE CONFIRMARAM A UTILIZAÇÃO DAS MOTOCICLETAS ADULTERADAS NA PRÁTICA DOS ROUBOS, SENDO A ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO INSUSTENTÁVEL DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS.4. NO CASO DOS AUTOS, OS RECORRENTES UTILIZAVAM VEÍCULOS CLONADOS PARA A PRÁTICA DE CRIMES PATRIMONIAIS DE ALTA GRAVIDADE, O QUE DEMONSTRA CLARAMENTE QUE ESTAVAM CIENTES DA ILEGALIDADE DE SUA CONDUTA.5. A FUGA EM ALTA VELOCIDADE, A TROCA DE VEÍCULOS E A PRÓPRIA NATUREZA DO CRIME DE ROUBO QUALIFICADO SÃO INDICATIVOS INCONTESTÁVEIS DE QUE NÃO SE TRATAVA DE UM MERO DESCONHECIMENTO JUSTIFICÁVEL. REVELA, DE FATO, A QUE OS AGENTES TINHAM CONHECIMENTO DA ADULTERAÇÃO.6. O DOLO IN CASU É PRESUMIDO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS, MÁXIME UTILIZARAM VEÍCULOS COM SINAIS IDENTIFICADORES ADULTERADOS PARA DIFICULTAR SUA IDENTIFICAÇÃO E, POR ÓBVIO, POSSÍVEL PERSECUÇÃO PENAL.7. A PENA DE MULTA DEVE SER MANTIDA, POIS FIXADA DE FORMA PROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA (35 E 34 DIAS-MULTA) E COM O VALOR DO DIA-MULTA NO MÍNIMO LEGAL (1/30 DO SALÁRIO MÍNIMO), OBSERVANDO-SE A SITUAÇÃO ECONÔMICA DOS RÉUS, SENDO VEDADA SUA EXCLUSÃO OU REDUÇÃO COM BASE NA MERA ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, CONFORME SÚMULAS 61 E 62 DO TJCE, DEVENDO EVENTUAL DIFICULDADE DE PAGAMENTO SER RESOLVIDA NO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.TESES DE JULGAMENTO: "1. O DOLO NO CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311, § 2º, III, DO CP) PODE SER DEMONSTRADO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS, SENDO SUFICIENTE A COMPROVAÇÃO DE QUE O AGENTE 'DEVESSE SABER' DA ADULTERAÇÃO, CABENDO À DEFESA A PROVA DO DESCONHECIMENTO, QUANDO A UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO ADULTERADO OCORRE NO CONTEXTO DE PRÁTICA DE CRIMES PATRIMONIAIS GRAVES. 2. A PENA DE MULTA, FIXADA PROPORCIONALMENTE À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E COM O VALOR DO DIA-MULTA NO MÍNIMO LEGAL, NÃO PODE SER REDUZIDA OU EXCLUÍDA COM FUNDAMENTO NA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO RÉU, DEVENDO EVENTUAL DIFICULDADE DE PAGAMENTO SER COMPROVADA NO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL (SÚMULAS NºS 61 E 62 DO TJCE)." . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL

Citações

• art. 311 do CP

Inteiro teor

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