CC 151.529/MS

Dispositivo

Ante o exposto, com fulcro no art. 34, XXII, do Regimento Interno do STJ, conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 6ª Vara Criminal de Campo Grande/MS, o suscitado, para o processamento e julgamento do presente inquérito policial. Dê-se ciência aos Juízes em conflito. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 27 de junho de 2017. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator

Citações

• art. 105 da CF
• art. 109 da CF
• art. 273 do CP

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ CC 151.529 é citado por 58 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes citados

• STJ CC 148315 · 19/12/2016
• STJ HC 223493 · 14/11/2016
• STJ CC 140578 · 20/11/2015
• STJ CC 128668 · 01/09/2015
• STJ CC 127307 · 15/06/2015
• STJ CC 120843 · 27/03/2012
• STJ CC 110497 · 04/04/2011

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de CC em matéria penal, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STJ CC 113112 · citado 1.228 vezes nesse tema
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• STJ CC 117561 · citado 748 vezes nesse tema
• STJ CC 150563 · citado 636 vezes nesse tema
• STJ CC 161783 · citado 538 vezes nesse tema