Agravo de Execução Penal 0003005-89.2026.8.26.0496

Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA PELO ESTUDO. Apenado aprovado em todas as áreas do ENCCEJA (ensino fundamental) durante o cumprimento da pena. Indeferimento em primeiro grau sob fundamento de ausência de previsão legal. Possibilidade de remição pela aprovação em exame nacional, ainda que por estudo autônomo. Aplicação do art. 126 da LEP, da Recomendação nº 44/2013 e da Resolução nº 391/2021 do CNJ. Jurisprudência do STJ que admite interpretação extensiva in bonam partem, inclusive para aprovação integral ou parcial. Apuração de 133 dias de remição, com acréscimo de 1/3 pela conclusão do nível de ensino, totalizando 177 dias. Decisão reformada.AGRAVO PROVIDO.

Dispositivo

AGRAVO PROVIDO

Citações

• art. 126 da LEP

Inteiro teor

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