Abrindo a decisão
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TCE-SP · Acórdão
EXECUÇÃO CONTRATUAL. AQUISIÇÃO DE CINCO VIATURAS AUTO BOMBA SALVAMENTO – ABS. OBJETO INTEGRALMENTE ENTREGUE. APONTAMENTOS DE NATUREZA FORMAL. DISPONIBILIZAÇÃO DA ORDEM CRONOLÓGICA DE PAGAMENTOS. FORMALIZAÇÃO DE TERMO DE CIÊNCIA E DE NOTIFICAÇÃO DOS SUBSTITUTOS DO GESTOR E DO FISCAL. FALHAS SANEADAS. CONHECIMENTO. A Colenda Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão virtual realizada no período das 10h de 08 de setembro de 2026 às 17h de 10 de setembro de 2026, pelo voto dos Conselheiros Marco Aurélio Bertaiolli, Relator, Dimas Ramalho, Presidente, e Wagner de Campos Rosário, decidiu pelo conhecimento da execução do Contrato nº 27/2025, celebrado entre a Administração do Corpo de Bombeiros – UGE 180199 e a Dibracam Comercial Ltda., sem embargo de recomendação à Administração para que observe rigorosamente a legislação de regência e as orientações desta Corte quanto à transparência administrativa e à formalização dos atos de gestão e fiscalização contratual. CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: DIMAS EDUARDO RAMALHO; MARCO AURELIO BERTAIOLLI. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 6-ZCG3-I1AJ-6SN9-4KW1 GABINETE DO CONSELHEIRO MARCO AURÉLIO BERTAIOLLI (11) 3292-3662 - [email protected] Certificado o trânsito em julgado da presente decisão e cumpridas todas as providências cabíveis, fica determinado o arquivamento dos autos, inclusive de expedientes eventualmente referenciados ao processo principal. Acompanharam a sessão o Procurador do Ministério Público de Contas Celso Augusto Matuck Feres Júnior e a Procuradora da Fazenda do Estado Débora Sammarco Milena. O processo eletrônico ficará disponível aos interessados para vista, independentemente de requerimento, mediante cadastro no sistema. Publique-se. São Paulo, 10 de setembro de 2026. Dimas Ramalho – Presidente Marco Aurélio Bertaiolli – Relator CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: DIMAS EDUARDO RAMALHO; MARCO AURELIO BERTAIOLLI. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 6-ZCG3-I1AJ-6SN9-4KW1
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