Apelação Cível 0855524-63.2018.8.10.0001

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. VÍCIO NÃO VERIFICADO. CONTRASTE DE DECISÃO A QUE NÃO SE PRESTA A VIA DOS ACLARATÓRIOS. DESPROVIMENTO. 1. Ao contrário do que se sugere nos embargos de declaração, o acórdão impugnado enfrentou de forma suficiente os temas abordados em recurso de agravo interno. 2. A via dos declaratórios não se presta para o reexame puro e simples do entendimento externado no acórdão embargado. 3. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). 4. Embargos de declaração desprovidos.

Dispositivo

acordam os senhores desembargadores da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em rejeitar os embargos opostos

Citações

• art. 489 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 1.022 do CPC

Inteiro teor

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