Habeas Corpus Criminal 0630433-22.2025.8.06.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. PRISÃO PREVENTIVA. SOLICITAÇÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. PEDIDO LIMINAR INDEFERIDO.I. CASO EM EXAME1. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE ARTUR DE SOUSA SILVA, COM PEDIDO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA, SOB ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA, EM RAZÃO DA DEMORA NA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HÁ EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA, CONSIDERANDO A DEMORA NA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, E SE ISSO JUSTIFICA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O PROCESSO ENCONTRA-SE SUSPENSO AGUARDANDO A REALIZAÇÃO DO EXAME PERICIAL, O QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. 4. A AUTORIDADE IMPETRADA TEM DILIGENCIADO PARA ANTECIPAR A PERÍCIA, E O PROCESSO SEGUE SUSPENSO ATÉ SUA REALIZAÇÃO. A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NÃO É SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.5. A PRISÃO SE JUSTIFICA PELA PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, BEM COMO PARA GARANTIR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL, NÃO HAVENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IV. DISPOSITIVO E TESE6. HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ART. 312.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, HC N. 927.056/RJ, REL. MIN. DANIELA TEIXEIRA, 5ª TURMA, JULGADO EM 12/11/2024, DJE 19/11/2024. ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE HABEAS CORPUS,

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA

Citações

• art. 312 do CPP

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.