Apelação Cível 0201578-32.2024.8.06.0001

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DÉBITO DECORRENTE DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO - TOI REALIZADO UNILATERALMENTE. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. CORTE DE ENERGIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM ANÁLISE. 1. Agravo Interno com o objetivo de reformar decisão monocrática que deu provimento à Apelação interposta pelo consumidor e, assim, (i) declarou a inexistência do débito objeto da lide e (ii) determinou a religação do fornecimento de energia elétrica e o pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em analisar a regularidade do Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI e a ocorrência de danos morais no presente caso. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A concessionária de serviço público não logrou êxito em comprovar a regularidade da inspeção na unidade consumidora, notadamente porque não ficou evidenciada a prévia cientificação do consumidor acerca da perícia do medidor, o que caracterizou a unilateralidade do trâmite do processo administrativo. 4. A apuração unilateral do medidor de consumo de energia, em violação ao contraditório e à ampla defesa, tornou nulo e inexigível o débito perseguido (art. 373, II, do CPC e art. 14, § 3º, do CDC). 5. Uma vez demonstrado que o procedimento foi irregular, a suspensão do fornecimento de energia se configura ilícito apto a ensejar indenização por dano moral. 6. A valoração da compensação moral deve ser apurada mediante prudente arbítrio do juiz, motivado pelo princípio da razoabilidade e observadas a gravidade e a repercussão do dano, bem como a intensidade e os efeitos do sofrimento. Considera-se razoável e proporcional a indenização por danos morais no patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que é suficiente para reparar os prejuízos sofridos pelo autor/agravado, além de se encontrar em consonância com a jurisprudência deste Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. Recurso conhecido e não provido. Teses de julgamento: (1) A apuração unilateral do medidor de consumo de energia, em violação ao contraditório e à ampla defesa, torna nulo e inexigível o débito dela decorrente, configurando-se os danos morais quando há o corte/suspensão do fornecimento de energia em razão desta apuração ilegal. ________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, § 3º. CPC, art. 373, II. Resolução Normativa nº 1.000/2021 da ANEEL. Jurisprudência relevante citada: TJCE: AC nº 0214995-23.2022.8.06.0001, Rel. Des. André Luiz de Souza Costa, 4ª Câmara Direito Privado, DJe: 04/09/2024; AC nº 0200326-14.2022.8.06.0114, Rel. Des. Francisco Bezerra Cavalcante, 4ª Câmara Direito Privado, DJe: 18/02/2025; AC nº 3000034-98.2023.8.06.0122, Rel. Des. Francisco Jaime Medeiros Neto, 4ª Câmara Direito Privado, DJe: 08/04/2025.

Dispositivo

acordam os(as) Desembargadores(as) da 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso

Citações

• art. 14 do CDC
• art. 5º da CF
• art. 373 do CPC

Inteiro teor

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