Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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TJMA · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. DOIS APELOS. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS TRABALHISTAS. CARGO EM COMISSÃO. DIREITO A 13º SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL E FÉRIAS. MUNICÍPIO NÃO COMPROVOU O PAGAMENTO DAS REFERIDAS VERBAS. CARGO EM COMISSÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO AO DEPÓSITO DE FGTS. APELOS DESPROVIDOS. DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL. ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AOS RECURSOS, NOS TERMOS DO
ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AOS RECURSOS, NOS TERMOS DO
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