Apelação Cível 0822935-22.2023.8.10.0040

Ementa

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLÉGIALIDADE. AFASTADA. JULGAMENTO PELO ÓRGÃO COLEGIADO QUE SUPRE EVENTUAL VÍCIO. MÉRITO. COBRANÇA INDEVIDA DE MULTA FIDELIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE NEGATIVAÇÃO OU OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE PREFERÊNCIA DO ART. 85, § 2º, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A interposição de agravo interno e o seu julgamento pelo órgão colegiado superam eventual nulidade da decisão monocrática por violação ao princípio da colegialidade. 2. A mera cobrança indevida, sem a comprovação de inscrição em cadastros de inadimplentes ou de situação que extrapole o dissabor cotidiano, não gera dano moral in re ipsa,. 3. Havendo condenação ou proveito econômico mensurável, os honorários advocatícios devem ser fixados com base no art. 85, § 2º, do CPC, sendo a fixação por equidade reservada apenas a hipóteses subsidiárias e excepcionais. 4. Agravo interno conhecido e desprovido.

Dispositivo

ACORDAM os senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso

Citações

• art. 49 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 932 do CPC

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Gabinete do relator