Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 13.076 - DF (2007/0213694-1) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO IMPETRANTE : SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS NOS ESTADOS DE RONDÔNIA E ACRE - SINPRF/RO - AC ADVOGADO : NÁDIA ALVES DA SILVA E OUTRO(S) IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO ORÇAMENTO E GESTÃO DESPACHO PRELIMINAR PARA COLETA DE INFORMAÇÕES 1. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado pelo SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS NOS ESTADOS DE RONDÔNIA E ACRE, em face de suposto ato ilegal praticado pelo Excelentíssimo Senhor MINISTRO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, consubstanciado em suposto desrespeito ao princípio da isonomia por meio da Portaria nº 1, de 28 de setembro de 2005. 2. Notifique-se a autoridade coatora para prestar informações, com a máxima urgência; após, voltem-me os autos conclusos para a apreciação do pedido liminar. 3. Expediente de estilo, com prioridade. 4. Publique-se. Brasília/DF, 29 de agosto de 2007. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR
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O STJ MS 13.076 é citado por 2 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.
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