CC 191.366

Dispositivo

Pelo exposto, conhece-se do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA UNIDADE JURISDICIONAL CÍVEL DE NOVA LIMA/MG, Suscitado. 13. Publique-se. Intimações necessárias.   Brasília, 19 de setembro de 2022. Documento eletrônico VDA33919595 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT Assinado em: 21/09/2022 17:01:56 Código de Controle do Documento: ccd724a8-3478-4304-902d-4c978b2ab73a MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5) Relator Documento eletrônico VDA33919595 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT Assinado em: 21/09/2022 17:01:56 Código de Controle do Documento: ccd724a8-3478-4304-902d-4c978b2ab73a

Citações

• art. 114 da CF
• art. 300 do CPC
• art. 311 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 170 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de CC em matéria administrativa, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF ADI 3395 · citado 8.393 vezes nesse tema
• STF RE 573202 · citado 3.651 vezes nesse tema
• STJ CC 100271 · citado 2.095 vezes nesse tema
• STF ADI 2135 · citado 1.891 vezes nesse tema
• STJ CC 129447 · citado 1.033 vezes nesse tema